termos de uso.

01.aceitação destes termos

estes termos de uso regem o acesso e a utilização da plataforma e da extensão accessa, fornecidas por ACCESSA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 65.771.026/0001-89, com sede na Rua Comendador Araújo, 279, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-000 (doravante "accessa", "nós" ou "nossa").

ao criar uma conta, instalar a extensão ou utilizar qualquer funcionalidade, você (doravante "usuário", "você" ou, quando contratante, "cliente") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos e com a política de privacidade, que é parte indissociável deste documento.

se você utiliza a accessa em nome de uma pessoa jurídica (escritório, departamento jurídico ou órgão), declara ter poderes para vincular essa entidade a estes termos.

caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

02.o que a accessa oferece

a accessa é uma plataforma de governança de identidade e acesso (IAM/PAM/PKI), com extensão para o Google Chrome, destinada a advogados, servidores públicos e operadores do direito que atuam em sistemas judiciais e governamentais brasileiros. as principais funcionalidades são:

• cofre de credenciais criptografado: armazenamento de senhas, tokens, chaves e credenciais de portais judiciais (PJe, TRF, TRT e demais sistemas do Poder Judiciário e do Governo Federal), com criptografia AES-256-GCM no dispositivo.
• preenchimento automático: detecção e preenchimento de formulários de login em portais judiciais.
• gerenciamento de certificados digitais: suporte a certificados ICP-Brasil A1.
• controle de acesso por equipes (workspaces): ambientes compartilhados com perfis de permissão (proprietário, administrador, membro, somente leitura).
• alertas de vencimento, 2FA (TOTP) e log de auditoria imutável.

a accessa é uma ferramenta de apoio operacional. ela não substitui o julgamento profissional do usuário nem transfere para a accessa a responsabilidade pelo cumprimento de prazos, atos processuais ou obrigações legais do cliente.

03.elegibilidade e cadastro

para usar a accessa, você deve:

• fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro;
• utilizar a plataforma para finalidades lícitas e compatíveis com sua atuação profissional.

a accessa pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com informações falsas, incompletas ou utilizados em desacordo com estes termos.

04.conta, senha e senha mestra

você é o único responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta.

é proibido compartilhar conta individual entre múltiplas pessoas. para uso por equipes, utilize os workspaces e os perfis de permissão. você deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

05.planos, contratação e pagamento

a accessa é oferecida em planos com diferentes limites de usuários, grupos de segurança, certificados incluídos, retenção de logs e armazenamento de arquivos assinados:

os valores vigentes de cada plano são os apresentados no momento da contratação, na página de preços ou na proposta comercial. a contratação pode ser mensal ou anual, com desconto de 17% na modalidade anual.

certificados ou recursos além dos limites do plano são cobrados conforme a tabela vigente. os valores não incluem tributos, que serão acrescidos quando aplicáveis. os preços podem ser reajustados anualmente, com base na variação do IPCA, mediante comunicação prévia.

06.cobrança, inadimplência e suspensão

a cobrança é recorrente, conforme o ciclo contratado (mensal ou anual), por meio do gateway de pagamento integrado.

em caso de atraso no pagamento, a accessa poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização. decorridos 14 dias de atraso, a contratação poderá ser cancelada e a conta encerrada, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

durante a suspensão por inadimplência, o acesso ao cofre e às funcionalidades fica indisponível, mas seus dados permanecem preservados pelo prazo de exportação previsto na cláusula 07. a reativação ocorre após a quitação dos valores em aberto.

07.cancelamento, ausência de fidelidade e direito de arrependimento

não há fidelidade nem multa de cancelamento. você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou mediante solicitação. o cancelamento encerra as cobranças seguintes; valores já pagos referentes ao período em curso não são reembolsados proporcionalmente, salvo na hipótese de arrependimento abaixo.

direito de arrependimento (CDC, art. 49). se você contratou à distância (pela internet) e for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode desistir da contratação em até 7 dias a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos no período.

após o encerramento, você tem 90 dias para exportar seus dados. transcorrido esse prazo, os dados são excluídos definitivamente, ressalvado o que a lei obriga a manter (consulte a tabela de retenção na política de privacidade).

08.uso permitido e condutas proibidas

você se compromete a usar a accessa apenas para fins lícitos e compatíveis com sua atuação profissional. é proibido:

• utilizar a plataforma para acessar sistemas, contas ou dados sem autorização legítima;
• armazenar ou usar credenciais e certificados de terceiros sem o devido direito ou autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma ou da extensão;
• contornar, desativar ou testar mecanismos de segurança sem autorização expressa;
• sobrecarregar, prejudicar ou interferir na infraestrutura e na disponibilidade do serviço;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• utilizar a accessa para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

o descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

09.workspaces e responsabilidade do titular

nos planos com equipes, o proprietário do workspace (em geral o escritório ou órgão contratante) é responsável por:

• gerenciar os membros convidados e seus perfis de permissão;
• garantir que cada membro tenha autorização para acessar as credenciais e certificados compartilhados;
• revogar acessos quando um membro deixar a equipe.

a accessa fornece as ferramentas de controle e o log de auditoria, mas não medeia disputas internas entre o titular e os membros do workspace, nem responde pelo uso que os membros fazem dos acessos a eles concedidos pelo proprietário.

10.propriedade intelectual

a plataforma, a extensão, a marca "accessa", o software, o design, a documentação e todo o conteúdo são de titularidade exclusiva da ACCESSA LTDA. - EPP e protegidos pela legislação aplicável.

concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a accessa durante a vigência da contratação, estritamente nos termos deste documento. nenhuma disposição transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

os dados e credenciais que você insere continuam sendo seus. a accessa apenas os processa e armazena para prestar o serviço, conforme a política de privacidade.

11.dados pessoais e privacidade

o tratamento de dados pessoais é regido pela política de privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). ao aceitar estes termos, você reconhece ter ciência das práticas ali descritas.

12.disponibilidade e nível de serviço

a accessa empenha esforços para manter a plataforma disponível e segura, com infraestrutura redundante e monitoramento contínuo. a accessa adota um regime de "melhor esforço" e não garante disponibilidade ininterrupta. essa disponibilidade pode ser afetada por indisponibilidade ou queda do tribunal, do sistema acessado ou de serviços de terceiros.

manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível. interrupções emergenciais por segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

13.dependência de sistemas de terceiros

o funcionamento da accessa depende de sistemas e serviços de terceiros sobre os quais não temos controle, incluindo portais judiciais (PJe, TRF, TRT e outros), a infraestrutura ICP-Brasil, o navegador Google Chrome e provedores como Supabase e AWS.

a accessa não se responsabiliza por indisponibilidade, lentidão, alterações de regras, mudanças de layout ou falhas desses sistemas de terceiros, nem por impactos decorrentes deles no preenchimento automático, na autenticação ou no acesso aos portais.

14.garantias e isenções

a accessa é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". não oferecemos garantia de que a plataforma atenderá a todas as suas necessidades específicas ou funcionará sem interrupções ou erros.

você é o responsável final por validar prazos processuais, conferir certificados e confirmar a conclusão de atos nos sistemas oficiais. a accessa é ferramenta de apoio e não substitui essa diligência profissional.

15.limitação de responsabilidade

na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da accessa por quaisquer perdas ou danos relacionados ao uso da plataforma fica limitada ao valor total efetivamente pago por você à accessa nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

a accessa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de prazo processual decorrentes de: uso indevido da plataforma; perda da senha mestra; indisponibilidade de sistemas de terceiros; ou caso fortuito e força maior.

nenhuma disposição desta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

16.alterações nos termos e no serviço

estes termos podem ser atualizados periodicamente. alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor. a versão sempre vigente estará disponível nesta URL pública, sem necessidade de login.

a accessa pode evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes com antecedência razoável.

17.rescisão pela accessa

a accessa pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de: violação destes termos; uso ilícito ou fraudulento; inadimplência (conforme cláusula 06); ou determinação legal. sempre que possível e cabível, comunicaremos previamente e preservaremos a janela de exportação de dados.

18.disposições gerais

a eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. a tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos. você não pode ceder este contrato sem nossa anuência; a accessa pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante comunicação. as comunicações oficiais serão feitas pelos canais informados no cadastro e nesta página.

19.lei aplicável e foro

estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legais.

20.contato

dúvidas sobre estes termos, suporte ou questões contratuais: